Ordenar por:
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:39
Agravo de instrumento. Estudo de impacto ambiental para obtenção da licença ambiental.
A impetrante pretende o afastamento da exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório (EIA/RIMA) para que possa obter a Licença Ambiental de Instalação-LAI.
Exibindo resultado de 1 até 1 de um total de 1